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Vida Útil de Projeto - Tema da palestra online

Web Seminário - Vida Útil de Projeto - NBR15575 - Dia 11/12/2014 - 15h

VOCÊ SABIA?

Que o Código de Defesa do Consumir, a NBR 15575, e seus produtos têm uma relação muito direta?
As normas oficiais brasileiras são consideradas, para todos os efeitos legais, Leis Secundárias – NBR 15575, que vêm em complemento das Leis Primárias - Código de Defesa do Consumir.

Na construção civil, muito mais do que em qualquer outra atividade, toda e qualquer edificação deve observar as normas que regulamentam esta atividade (Leis Secundárias), como complementares do Código Civil, Código de Defesa do Consumir, Código de Obras Municipais e Leis que regulamentam as atividades profissionais.

O próprio Código de Defesa do Consumidor (CDC), no inciso VIII, do Artigo 39, estabelece que “é vedado ao fornecedor de produtos e serviços colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviços em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes“.

A ABNT é órgão oficial. Portanto, qualquer norma expedida pela ABNT será considerada, para todos os fins de direito, Lei Secundária. E isso implica que seus produtos e serviços, e suas garantias, estão interligados a NBR 15575.

Participe do Web Seminário – VUP – Vida Útil de Projeto, e entenda como isso afeta sua indústria e suas obrigações.

PALESTRANTE

Dr. Marcos Armani - Advogado, Contabilista e administrador de empresas. Pós-graduado em administração financeira e tributária. Especialista em direito empresarial, com foco no societário-tributário. Nos últimos 25 anos, tem atuado em empresas voltadas à construção civil.

Web Seminário - Vida Útil de Projeto - NBR15575 - Dia 11/12/2014 - 15h

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